DEREX

 

Atenção!

A Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (DEREX) foi descontinuada por meio da Instrução Normativa nº 180/18 (publicada em 27/03/2018).

Esta decisão ocorre em continuidade às ações de Simplificação tributária que estão sendo adotadas no âmbito da Receita Federal.

Em obediência ao disposto no art. 8º da Lei nº 11.371/06, os contribuintes deverão prestar à Receita Federal as informações sobre a utilização de recursos mantidos no exterior, oriundos de exportações de mercadorias e/ou serviços, por intermédio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso de pessoas jurídicas, e da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), no caso das pessoas físicas.

 

 

| O que foi a DEREX?

DEREX era a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações. Foi obrigatória para Pessoas Físicas e Jurídicas e caso não fosse realizada acarretaria em multa.

 

| Quem participava

PF ou PJ residentes ou domiciliadas no Brasil que mantiveram no exterior recursos em moeda estrangeira;

| Prazo

Prazo para entrega em 2018 antes de ser descontinuada, era de 01/01/2018 a 30/06/2018

| Penalidade

Declaração incorreta ou com omissões, estava sujeita a aplicação de multa de 0,5% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior e não informados à RFB no prazo estabelecido, limitada a 15% (quinze por cento).

 

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