Repatriação de Recursos do Exterior

Processo aprovado!

O Senado Federal Brasileiro aprovou a reabertura da Repatriação de Recursos do Exterior.

Fique atento, esta é sua segunda chance de regularizar a situação e ficar em dia com a Receita Federal.

 

| O que é a Repatriação de Recursos do Exterior

Sancionada em 13 de janeiro de 2016, a lei nº 13.254 institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e objetiva incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país.

A lei se aplica aos residentes ou domiciliados no país entre 31 de dezembro de 2014 e 30 de junho de 2016 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos.

 

| Datas e prazos para o programa de Repatriação de Recursos do Exterior

A pessoa física optante pelo RERCT deverá apresentar à Receita Federal a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2017, ano-calendário 2016, relacionando na ficha Bens e Direitos as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na DERCAT.

É facultado ao contribuinte que aderiu ao RERCT até 31 de outubro de 2016 complementar a declaração de que trata o art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016, obrigando-se, caso exerça esse direito, a pagar o imposto e a multa devidos sobre o valor adicional e a observar a nova data fixada para a conversão do valor expresso em moeda estrangeira, nos termos desta Instrução Normativa RFB nº 1.704/17. 

 

| Demais informações sobre o programa de Repatriação de Recursos do Exterior

  • Quem participou da primeira fase do programa poderá complementar a regularização, desde que pague 15% de imposto de renda e mais 20% de multa;
  • Espólios que contenham bens e recursos não declarados e mantidos no exterior poderão ser incluídos no programa, se a sucessão for aberta pelo herdeiro até a data limite de adesão.
  • A adesão ao RERCT dar-se-á pelo atendimento das seguintes condições: Apresentação de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT); O pagamento integral do imposto sobre a Renda à alíquota de 15% sobre o valor total dos recursos objeto da regularização; O pagamento integral da multa de 135% sobre o valor do imposto sobre a renda apurado na regularização.

 

Assista o vídeo abaixo e confira as últimas informações:

 

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