Siscoserv - Informações


O que é o Siscoserv?

Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços - É um sistema informatizado, desenvolvido para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

 

Por que o Siscoserv foi criado?

  • Para auxiliar o governo no desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes no que tange ao comércio internacional de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio;
  • Para adequar às políticas externas brasileiras às diretrizes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), da Organização Mundial de Comércio (OMC);
  • Para dar uma visão mais ampla à Receita Federal e um maior acesso às informações que são base para a tributação dos serviços internacionais, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.      

Quem está obrigado a comunicar?

  • O tomador ou prestador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;
  • A pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que adquire ou vende o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; 
  • A pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.
 
OBSERVAÇÃO: Os órgãos da administração pública direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal também estão sujeitos ao registro no SISCOSERV.

 

Quem está dispensado a comunicar?

  • As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL;
  • Os Microempreendedores Individuais (MEI);
  • As pessoas físicas residentes no Brasil que, em nome individual, não explorem habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza cível ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a USD 30.000,00 (trinta mil dólares) ou o equivalente em outra moeda.

OBSERVAÇÃO: Se os optantes do SIMPLES NACIONAL, os MEI ou as pessoas físicas referidas no terceiro item acima tiverem sido beneficiadas por algum programa governamental de fomento ao comércio exterior, o registro no SISCOSERV deverá ser feito.

 

Principais benefícios:

  • Consultoria técnica;
  • Equipe especializada;
  • Atualização constante junto às instruções normativas que regem esta obrigatoriedade;
  • Infraestrutura e suporte tecnológico através de software off-line para controle dos registros, conferência antecipada, relatórios gerenciais, entre outros;
  • Mentoria técnica.

 

Informações on-line

 

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