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Programa de Repatriação é aprovado pelo Senado para reabertura em 2017

 

Foi aprovado pelo Senado o projeto de reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), mais conhecido como Repatriação de Recursos do Exterior. Agora o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.

Ainda não foram estipuladas as datas de início e término do do Regime para 2017, mas a adesão deverá ser realizada em até quatro meses, contabilizados após 30 dias da publicação da nova lei no “Diário Oficial da União”.

A primeira etapa do programa foi realizada em 2016, até o dia 31 de outubro e o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões em multas e impostos.

As alíquotas sofreram mudanças para a Repatriação de Recursos do Exterior em 2017: 17,5% de multa e 17,5% de imposto de renda. Os aumentos são uma espécie de ‘ônus’ para quem não participou da etapa de repatriação em 2016. Desta vez a expectativa é arrecadar R$ 30 bilhões para os cofres públicos.

Outra alteração foi a retirada da permissão de parentes de políticos aderirem ao programa.

Regras

Assim como na primeira fase do programa, quem aderir deverá pagar multa e imposto de renda, e ficará isento de punição por crimes fiscais como sonegação.

Demais normas:

 

·         A data de corte do programa será de 30 de junho de 2016 (portanto, bens não declarados até essa data poderão ser regularizados);

·         O câmbio do dólar que será utilizado como referência será o de 30 de junho de 2016, R$ 3,20;

·         O que a União conseguir arrecadar será dividido da seguinte forma: 54% para a União, e 46% para estados e municípios.

 

Novidades do Programa de Repatriação de Recursos do Exterior:

Contribuintes não residentes no Brasil poderão aderir, desde que comprovem residência fiscal no país entre 31 de dezembro de 2010 e 31 de dezembro de 2016.

Espólios que contenham bens e recursos não declarados e mantidos no exterior, cuja a sucessão seja aberta pelo herdeiro até a data limite de adesão também poderão ser incluídos no programa.

Quem participou da primeira fase poderá complementar sua regularização, mas também terá de pagar multa de 17,5% e taxa de 17,5% na nova etapa.

 

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