Aqui estão todas as informações que você precisa saber sobre o nosso Termo de Serviço, destacando o que você pode esperar ao usar os serviços da Advanced e o que esperamos de você como usuário.
Objeto
Constitui objeto do presente a formalização das Condições Gerais relativas à contratação de operações de câmbio com a ADVANCED CORRETORA DE CÂMBIO LTDA., CNPJ nº 92.856.905/0001-86 (“ADVANCED”), em posição própria, e à prestação de serviços correlatos ao mercado de câmbio “Condições Gerais”).
Estas Condições Gerais estão registradas em Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ficarão permanentemente disponíveis no site advancedcorretora.com.br/termo e poderão ser alteradas de tempos em tempos, independentemente da anuência prévia do(a) Cliente, mediante aviso prévio ao Cliente por meio digital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o(a) Cliente não esteja de acordo com as alterações eventualmente realizadas, poderá solicitar o encerramento imediato do seu cadastro com a ADVANCED, sem qualquer ônus ou penalidade. A realização de novas operações de câmbio ou contratação de serviços, pelo(a) Cliente, após o prazo previsto na comunicação de alteração, será entendida como anuência automática à versão atualizada das Condições Gerais.
Das condições de contratação
Salvo no caso de operações de câmbio específicas que exijam formalização diversa, as operações de câmbio poderão ser formalizadas através de demonstrativo de fechamento, sendo que a transferência de moeda corrente nacional, do(a) Cliente para a ADVANCED ou vice-versa, representará o aceite do(a) Cliente e consentimento com as condições pactuadas, servindo o comprovante de transferência como comprovante de consentimento com as condições pactuadas em cada operação.
O(a) Cliente assume irrevogavelmente, para todos os efeitos legais, total responsabilidade pela legalidade, legitimidade, veracidade, exatidão e pertinência (i) dos documentos e informações apresentados à ADVANCED para embasar suas operações de câmbio (ii) dos cálculos, valores e natureza da remessa dos recursos; bem como; (iii) por quaisquer atos contrários a legislação cambial e fiscal vigente, comprometendo-se se ou quando solicitado, a prestar todos os esclarecimentos e a tomar medidas cabíveis para o bom andamento e formalização da operação.
A ADVANCED se reserva o direito de não realizar operações, enviar recursos a destinatários ou prestar serviços que, a seu exclusivo e fundamentado critério: (i) não possuam a documentação de suporte necessária à contratação de câmbio na classificação de câmbio pretendida; (ii) sejam consideradas não aderentes à sua política de câmbio e/ou à legislação nacional e internacional em vigor acerca dos mercados de câmbio, tributação de operações internacionais, prevenção à lavagem de dinheiro e/ou financiamento do terrorismo.
A taxa de câmbio será livremente pactuada entre as partes nas datas de contratação de cada operação, em patamares compatíveis com aqueles praticados pelo mercado, que não configurem evasão cambial, formação artificial ou manipulação de preços, podendo as operações ser contratadas para liquidação pronta ou futura, na forma da lei.
As operações de compra e venda de moeda estrangeira são subjacentes e independentes da relação jurídica que suporta a transferência de recursos, não sendo a ADVANCED de forma alguma responsável pelo aperfeiçoamento pleno e satisfatório de obrigações outras que não a compra e venda de moeda estrangeira.
A remuneração da ADVANCED, nas operações de compra e venda de moeda estrangeira em posição própria, decorre diretamente do valor bruto de compra ou venda da moeda estrangeira praticado entre o(a) Cliente e a ADVANCED em cada operação de câmbio, independentemente dos impostos eventualmente incidentes sobre a operação, conforme item 3.1, abaixo. Não obstante, a ADVANCED poderá cobrar, ademais, taxas ou reembolso de despesa de transferência por cada operação de câmbio.
No caso de conflito entre as presentes Condições Gerais e eventual contrato comercial existe entre o(a) Cliente e a ADVANCED, os termos e condições do contrato comercial prevalecerão sobre estas Condições Gerais, observada a legislação em vigor e preservando-se a validade e eficácia destas Condições Gerais naquilo que não estiver expressamente abordado no contrato comercial.
Como mantemos os seus dados pessoais seguros
O(a) Cliente se declara ciente que suas operações de câmbio poderão estar sujeitas à alíquota de IOF e/ou retenção de imposto de renda na fonte, conforme sua finalidade, de acordo com os decretos federais nº 6.306/07 e nº 9.580/18, e que, que todos os tributos, contribuições e/ou encargos incidentes ou que venham a incidir sobre suas operações serão devidamente recolhidos na forma da lei.
O(a) Cliente declara ainda, na qualidade de sujeito passivo das obrigações tributarias principais e/ou acessórias, relativas ou decorrentes de suas operações cambiais, que todas as penalidades e/ou obrigações decorrentes de falha, vício ou erro no cumprimento das obrigações tributárias são e serão de sua única e exclusiva responsabilidade, incluídas, mas não limitadas, as sanções pecuniárias e administrativas advindas da não observância da matéria normativa, isentando a ADVANCED de qualquer responsabilidade ou coobrigação decorrente das referidas falhas.
Do pagamento, liquidação ou cancelamento de operação
O pagamento da ADVANCED para o(a) Cliente, por compra, pela ADVANCED, de moeda estrangeira para liquidação pronta, deverá ocorrer em até dois dias úteis da contratação, excluídos os dias não úteis em pelo menos uma das praças das moedas envolvidas.
O pagamento do(a) Cliente para a ADVANCED, por venda, pela ADVANCED, de moeda estrangeira, para liquidação pronta, deverá ocorrer antes da liquidação financeira da operação no exterior ou entrega da moeda estrangeira no país. O não pagamento no prazo desobriga a ADVANCED de promover a liquidação financeira no exterior, ou a entrega da moeda estrangeira no país, e resulta no cancelamento automático da operação.
No caso de cancelamento da operação por solicitação do(a) Cliente, falta de documentação ou falta de pagamento, o(a) Cliente compromete-se a ressarcir, à ADVANCED, eventual variação cambial negativa ocorrida entre a data de fechamento e a data de cancelamento. O cancelamento também ensejará a cobrança de multa no valor de USD 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos), que poderá ser abonada pela ADVANCED, a exclusivo critério.
Na hipótese de não ser mais possível cancelar a operação, a falta de pagamento ensejará a cobrança de multa, adicional à prevista no item 4.3, à taxa de 0,33% por dia em atraso, limitada a 20%, mais juros de mora calculados de acordo com a variação da taxa SELIC, calculados do dia do fechamento do contrato de câmbio até a data do efetivo pagamento.
A liquidação em reais pela compra ou venda de moeda estrangeira será realizada única e exclusivamente através de depósito bancário em conta de titularidade do(a) Cliente ou da ADVANCED, conforme o caso.
Das sanções internacionais de prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo
O(a) Cliente declara estar ciente que a ADVANCED é impedida de processar operações, se relacionar ou de outra forma negociar direta ou indiretamente com pessoas ou entidades inclusive, governamentais, nem atividades de apoio, que estejam sujeitas às sanções administradas ou impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, U.S. Departament of ohe Treasury´S Office of Foreign Assets Control (“OFAC”), ou com Clientes ou contrapartes localizadas, organizadas ou residentes em países ou territórios com sanções que impeçam a presente operação.
O(a) Cliente isenta a ADVANCED de qualquer responsabilidade caso, em razão das exigências da legislação ou dos órgãos acima mencionados, haja retenção de valores e/ou a impossibilidade de liquidação financeira no exterior, não sendo responsabilidade da ADVANCED a devolução, restituição e/ou indenização dos valores retidos.
Dos avisos legais
Nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis:
É livre a forma de celebração de operação de câmbio.
É RESPONSABILIDADE DO(A) CLIENTE A CLASSIFICAÇÃO DA FINALIDADE DA OPERAÇÃO NO MERCADO DE CÂMBIO. A obrigação da ADVANCED se limita a apresentar e tornar disponível, em livre formato que permita o claro entendimento, os códigos de operação constantes da regulamentação pertinente, bem como de disponibilizar orientação e suporte técnico para Clientes que necessitarem de apoio para a correta classificação de finalidade de operações no mercado de câmbio.
A ADVANCED pode requisitar ou dispensar, conforme sua avaliação e livre critério, informações e documentos comprobatórios de uma operação.
A ADVANCED manterá guardados e à disposição de todas as autoridades com poder de acesso, transferência ou quebra de sigilo bancário, todos os cadastros, registros e documentos a ela apresentados pelo prazo mínimo de 10 (anos), conforme legislação aplicável.
A ADVANCED divulgará informações, cadastros, registros e documentos em sua posse a autoridades com poder de acesso, transferência ou quebra de sigilo bancário, sempre na forma da lei, sem dar conhecimento prévio ao(a) Cliente.
A ADVANCED é obrigada a comunicar às autoridades competentes quaisquer operações que possam constituir-se em indícios de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, sem dar conhecimento prévio ao(a) Cliente.
Se identificados indícios ou ocorrências de fraudes, a ADVANCED compartilhará dados e informações do(a) Cliente com as demais instituições financeiras, com a finalidade de subsidiar seus procedimentos e controles para a prevenção de fraudes, conforme regulamentação aplicável, sem dar conhecimento prévio ao(a) Cliente. A aceitação das presentes Condições Gerais servirá de comprovante de consentimento do(a) Cliente, nos termos da regulamentação em vigor.
Das responsabilidades
O(a) Cliente é o responsável pela classificação da finalidade das operações de câmbio e a ADVANCED não participa do processo decisório de definição da finalidade de tais operações. Logo, o(a) Cliente é o único e exclusivo responsável no caso de constituição de crédito tributário contra si ou contra a ADVANCED, por classificação incorreta de uma operação, não respondendo a ADVANCED, isoladamente ou solidariamente ao Cliente, pela constituição do crédito tributário.
O(a) Cliente será responsável, perante a ADVANCED, por perdas e danos de qualquer natureza relacionados a autuações, processos administrativos, sancionadores e/ou judiciais que a ADVANCED venha a sofrer, advindos da classificação incorreta de operações.
A responsabilidade ora prevista é extensiva a encargos moratórios, juros, custos judiciais e honorários advocatícios incorridos em referidas autuações e processos administrativos, sancionadores e/ou judiciais.
A ADVANCED está autorizada a denunciar ele Cliente à lide em caso de processo administrativo e/ou judicial, nos termos do artigo 125 e seguintes do Código de Processo Civil, para tratar de perdas ou danos a que alude a presente cláusula.
A ADVANCED aplicará as medidas necessárias para garantir um nível de segurança adequado a dados pessoais, protegendo-o dos riscos de destruição, perda, alterações acidentais ou ilícitas, divulgações ilícitas, acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito dos dados pessoais.
A ADVANCED emitirá aviso público aos Clientes, através de seus canais digitais, caso tenha conhecimento de uma violação de segurança que provoque, acidental ou ilicitamente, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a Dados Pessoais.
Da limitação de responsabilidade
A ADVANCED não presta serviços de assessoria jurídica, tributária ou contábil, devendo o(a) Cliente contratar e consultar os seus próprios assessores e fazer as suas próprias diligências e avaliações acerca de tais matérias. A ADVANCED não terá qualquer ingerência ou responsabilidade perante o(a) Cliente por perdas e danos relacionadas a tais matérias.
No caso de prestação de serviços, estes serão baseados em informações e documentos de suporte que forem fornecidos pelo(a) Cliente, os quais sempre serão considerados como corretos, precisos e completos. Não é responsabilidade da ADVANCED controlar o prazo de entrega de documentos ou detectar erros nas informações e documentos de suporte. A ADVANCED não responderá por perdas e danos relacionados a perdas de prazo, inconformidades, alterações ou modificações nas informações e/ou documentos de suporte.
Para os casos de prestação de serviços, dada a natureza dos mesmos, a responsabilidade máxima da ADVANCED por perdas e danos diretos, materializados e comprovadamente, causados por ela, limita-se ao valor dos honorários pagos pelo(a) Cliente para a prestação dos serviços correspondentes, considerados por operação ou por prestação de serviço.
A ADVANCED não responde por perdas e danos indiretos, de terceiros, lucros cessantes e/ou perda de oportunidade decorrentes da contração de câmbios ou prestação de serviços correlatos.
As infrações instituídas pela resolução BCB nº 131/21 e posteriores alterações, eventualmente impostas pelo órgão regulador a ADVANCED, quando motivadas por ocorrências de responsabilidade exclusiva do(a) Cliente, serão de integral responsabilidade do Cliente e por este integralmente ressarcidas à ADVANCED, a título de perdas e danos.
Lei aplicávem e foro de eleição
O relacionamento entre a ADVANCED e o Cliente será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro Central da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas das presentes Condições Gerais.